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Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal
Inventário e Partilha de Bens


DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

DOCUMENTOS PESSOAIS DEVERÃO SER APRESENTADOS CÓPIAS AUTENTICADAS OU CÓPIAS SIMPLES ACOMPANHADAS DO ORIGINAL.

 

1 – Do Falecido:

        - RG, CPF, Certidão de Óbito, Certidão de Casamento ou Nascimento (caso seja solteiro);

 

2 – Dos Herdeiros e viúvo(a)

         - RG, CPF, Certidão de Casamento ou Nascimento; caso o herdeiro seja casado o advogado deve fazer a qualificação em sua petição tanto do herdeiro quanto de seu cônjuge e juntar a cópia dos documentos do mesmo; se na época da abertura da sucessão seu estado civil era diferente do atual, o advogado deverá mencionar ao final da qualificação atual, a qualificação naquela época e juntar os documentos necessários (RG, CPF do ex-cônjuge).

 

3 - Da Petição

         - A petição deverá constar a qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço) de todas as partes envolvidas, inclusive do advogado assistente, com cópia da OAB;

        - Na Petição também deverá constar a nomeação do inventariante, a relação dos bens e seus respectivos valores, a declaração negativa de Testamento, a partilha dos bens e seus respectivos valores;

 

4 - Dos Bens 

      - Imóveis: Apresentar Certidão da Matrícula com negativa de Ônus reais emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis Competente;

      - Móveis: Documentos que comprovem a propriedade (CRLV/DUT, extrato bancário, etc.);

       - Quotas de Empresa: Juntar Contrato Social com alterações (caso tenha), Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Conjunta da Receita Federal e Certidão do INSS em nome da empresa.

5 – Das Certidões

        No ato da abertura do processo, deverão ser apresentadas as seguintes certidões:

 

        Certidão Negativa de Tributos Imobiliários para finalidade de INVENTÁRIO, tanto do imóvel quanto do CPF do falecido, que podem ser retiradas no site da Secretaria de Fazenda do DF (www.fazenda.df.gov.br); e caso haja imóveis em outra UF verificar órgão competente para a emissão das Certidões;

        Certidão Especial em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Distribuição do DF (www.distribuidordf.com.br); caso haja bens ou o último domicilio do falecido tenha sido em outra UF, retirar as Certidões no Cartório de Distribuição competente, caso a outra UF não possua a Certidão Especial, solicitar a Certidão Negativa de Ações Cíveis e de Testamento;

         Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais em nome do falecido, que poderá ser retirada no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);

         Certidão Negativa da Justiça Federal a ser retirada no site (www.df.trf1.gov.br);

         Certidão Negativa da Justiça do Trabalho em nome do falecido, a ser retirada no site: (www.trt10.jus.br) para certidão do DF, e caso o falecido tenha domicilio ou imóveis em outra UF, retirar no Tribunal Regional competente.

         Certidão Negativa do TST – Tribunal superior do trabalho (www.tst.jus.br/certidao).

·         Caso uma das partes seja representada por procuração, esta deverá ser por instrumento público com poderes específicos.

 

6 – Emolumentos:

R$964,05 para o primeiro bem imóvel/móvel relacionado, com valor superior a R$34.648,08; e R$241,01 para cada outro bem constante no processo. Não havendo bens a partilhar, escritura no valor de R$90,29.

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